Leitura;
O que é o Cloud Act – e como a lei americana pode refletir no Brasil?
CLOUD Act
The Big Interception Flaw in the US-UK Cloud Act Agreement
The U.K.-U.S. CLOUD Act Agreement Is Finally Here, Containing New Safeguards
US and UK CLOUD Act Wiretapping in Third Countries: It Is a Real Problem
DIVISION V—CLOUD ACT
The CLOUD Act
Audiovisual:
Flash Talk: Recent Changes to How Law Enforcement Gets Digital Evidence: GDPR & the Cloud Act
CPDP 2019: The Cloud Act, e-evidence, and the globalization of criminal evidence.
Putting the CLOUD Act into Context
Leis que possuem definições pequenas e simples, são geralmente as que acabam deixando mais brechas e muitas vezes acabam por não cumprir o papel para o qual ela foi criada.
ResponderExcluirPor outro lado, leis que são extensas e extremamente complexas, são, muitas vezes as que deixam mais duvidas, e acabam tendo uma granularidade tão fina que ao se parar para analisar o que está realmente definido, começam a surgir diversas problemáticas.
O cloud act não é diferente. Mais uma vez temos que uma lei com uma definição não muito bem elaborada que acaba por deixar dúvidas sobre o seu real funcionamento. O que acaba gerando material para noticias que não explicam a totalidade do funcionamento da lei, e que por consequência espalham desinformação para uma grande quantidade de pessoas.
Acredito que o cloud act pode ser visto como uma tentativa de se fazer algo que poderia ser útil, mas que acabou por perder totalmente a credibilidade por ter sido mal definido ou mal explicado em sua concepção.
Existe uma lógica em se tentar facilitar entre dois países a troca de informação digital critica em um caso judicial por exemplo, mas medidas precisam ser tomadas para que isso não acabe por infringir direitos básicos dos cidadãos e de forma que isso não venha a ferir outras leis e tratados internacionais, o que o cloud act aparenta ter se dado pouco trabalho em fazer.
Chega a ser assustador ver as implicações por trás dos textos bonitos de agilidade na punição de criminosos. Como diz no texto “US AND UK CLOUD ACT WIRETAPPING IN THIRD COUNTRIES: IT IS A REAL PROBLEM”, snowden já tinha avisado das espionagens dos EUA no Brasil, inclusive ofereceu ajuda. Basta olhar para isso e para o leilão de pre-sal que está acontecendo agora a um preço pelo menos 10x mais barato do que o que ele pode render. Ninguém deveria ter o direito de acesso aos meus dados de conversa com alguém. Isso é espionagem e é crime(ao menos aqui no Brasil).
ResponderExcluirComo citado pelo JusBrasil o CLOUD Act está notoriamente mais próximo do lado da segurança nacional que da privacidade dos usuários. Uma lei como essa que aparentemente não é bem elaborada, pode ter inumeras brechas dando bastante abertura para o governo americano solicitar a análise de dados de basicamente qualquer usuário e é obvio que pelo histórico do próprio governo isso poderia gerar vários casos de espionagens e a falta de privacidade até das pessoas que não estão em solo americano. Claro que é importante a elaboração de leis para manter o ambiente virtual seguro para todos, mas será que por o fim da privacidade de todos só por causa de alguns casos isolados é realmente necessário?
ResponderExcluirpelo o que eu pesquisei e li sobre o cloud act é que oficiais norte-americanos em qualquer patamar, ou seja, desde polícia local até agentes federais, poderão forçar empresas de tecnologia a entregar dados de seus usuários independentemente da localidade onde os dados sejam armazenados.
ResponderExcluirTambém dá aos órgãos executivos o poder de estabelecer “acordos executivos” com outros países, o que pode vir a permitir que um país acesse dados armazenados em outro território, sem que haja observância das leis locais de armazenamento e privacidade. Esses acordos não exigem aprovação do Congresso.
Na minha concepção , mais uma vez o EUA querendo impor seu imperialismo sobre outros países , invadindo a privacidade alheia.
Cloud Act é um assunto bem polêmico justamente por ter várias faces de contradições a lei de privacidade de dados, acho que essa lei adentra em assuntos em coisas muito delicadas, como por exemplo um caso juridíco envolvendo algum militar, coisa que mal usada pode acarretar em eventos armamentistas. Não li nada sobre garantia de que um país que solicite ver dados de outro servidor não possa ter acesso a conteúdos que talvez não tenham relação com o caso juridíco em si. Então acho que isso é bem delicado pra ser discutido e aprovado sem pensar no famoso "vi essa informação aqui que é pertinente pra mim mesmo sem ter nada haver com o caso jurídico".
ResponderExcluirÉ importante ressaltar como o CLOUD Act foi apresentado, nesse caso, por uma necessidade de atualizar a legislação e o poder do governo sobre os dados guardados das empresas. Dito isso, o cloud act foi feito para garantir que o acesso aos dados seja efetivamente possível.
ResponderExcluirCom essa legislação, o Estados Unidos poderá solicitar que algum dado seja fornecido independente do endereço físico desse dado. Assim como também permite acordos de cooperação com as outras nações para facilitar o supracitado acesso ao dedo.
Várias entidades de Direito norte-americano enviaram cartas ao congresso para alertar os riscos potenciais à privacidade. Alarmantemente, o CLOUD Act foi aprovado de maneira bem ágil e com poucas discussões, sendo anexado a uma lei orçamentária que pôde ser aprovada com um voto simples dos Representantes/Deputados e um dos Senadores.