quarta-feira, 25 de outubro de 2017

Tecnologia, Lei e Sociedade (2017.2) (25/10): "Government Hacking, Lawful Interception, e Coleta de Provas via Hacking"

Leitura:
Government Hacking and Subversion of Digital Security
Government Hacking to Light the Dark Web
Privacy International appeals for support in fight against government hacking
Event: Government hacking in Mexico
Government Hacking: Evidence and Vulnerability Disclosure in Court
You can't hide from government hacking
The End of the NIT
A Judicial Framework for Evaluating Network Investigative Techniques
Government’s Role in Vulnerability Disclosure: Creating a Permanent and Accountable Vulnerability Equities Process
Heartbleed: Understanding When We Disclose Cyber Vulnerabilities
Vulnerabilities Equities Process and Policy

Audiovisual:
What Is Government Hacking? | Privacy International
Defcon 21 - Backdoors, Government Hacking and The Next Crypto Wars
Government Hacking: Assessing and Mitigating the Security Risk
Government Hacking: Rule 41
Government Hacking: Vulnerabilities Equities Process
Government Hacking: Evidence & Court Disclosure of Vulnerabilities
Lawful state hacking: necessary investigative upgrade or privacy nightmare?
RightsCon Brussels 2017 - Day 3 - 05.Government Hacking

8 comentários:

  1. Os agentes policiais e responsáveis pela aplicação da lei (law enforcement) conseguem, com suas técnicas e instrumentos, penetrar nos meandros da tecnologia e desvendar supostos ilícitos que auxiliem nas investigações, sem infringir a lei. Até ontem!

    No mundo atual em que não só as relações interpessoais, mas também as relações com as coisas em si (num sentido fenomenológico), estão mais líquidas (Z. Bauman) ou planas (T. Skidmore), a verticalidade que orientava os agentes da lei, com seu poderio hierárquico tecnológico, acaba desmoronando. Em meio a estes escombros, a própria lei e os princípios que regem o devido processo legal (com a busca de uma prova lícita) sofre um aviltamento pelos próprios agentes, ao se invadir dispositivos informáticos. É como se O Príncipe, de Maquiavel, sofresse um update pra sua versão 2.0: dá pra infringir a lei quando for necessário, para agir segundo a moral.

    Quando há o mesmo modus operandi, dos criminosos e dos agentes da lei, de certo há também um momento de crise, de confusão dos papeis que cada um tem na sociedade, porque se para superar a barreira da criptografia de ponta a ponta (e eu falo do exemplo do Whatsapp) é necessário que os investigadores instalem malwares pra captar certas informações de forma ilícita, quem é, então, o agente ilícito?

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  2. O número de Hackers associados aos principais governos mundiais vem crescendo gradativamente.Em geral o objetivo é para espionagem de sistemas de outras nações,
    mas já aconteceram casos de ser por vingança.Um exemplo foi o caso dos hackers norte-coreanos que entraram em computadores da sony, nos EUA, em resposta a um filme que
    foi lançado pela mesma. Mas não é só para esses fins que os Hackers são recrutados;
    muitos também invadem computadores porém como forma de contribuir para investigações criminais.

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  3. Meu grande problema com tudo isso é que, como sempre, o governo inventa algo para se proteger e independente disso causar problemas e riscos para os cidadões eles o fazem. Um grande exemplo disso é o governo bloqueando o uso do whatsapp no Brasil. Medidas que prejudicam a população e que nunca vão evitar crimes, pois se um metodo se tornar inviavel os bandidos vão simplesmente usar outro.

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  4. É necessária esta iluminação à população para o fato de que o governo está utilizando do poder para invadir a privacidade do povo atuar de forma prejudicial. E isso vem acontecendo. Com o constante diálogo sobre este problemas e a disponibilização de serviços seguros as pessoas vêm tomando precauções para combater esta invasão de espaço. Mas ainda existe uma parcela enorme da população que está vulnerável a estes ataques, a própria internet não parou de crescer e o futuro ainda aguarda muitos "novatos" em termos de costumes e segurança online. Acredito que seja necessário acelerarmos essa iluminação na população para que a parcela vulnerável do povo não seja suficiente para o governo alcançar seus objetivos mal intencionados.

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  5. Precisamos urgentemente criar leis que restrinjam e regulamentem esse tipo de interceptação. Realmente, podem existir casos em que o governo precise se valer de uma coleta de provas via hacking por exemplo, porém precisamos definir bem especificamente que casos seriam esses, criando um limiar do poder do Goverment Hacking.
    A consequência negativa de deixar tamanho poder nas mãos do governo já são visíveis atualmente, como o escândalo da espionagem americana (chegaram a espionar até a ex-presidente Dilma Rousseff).

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  6. Como no Brasil não existe uma lei geral de proteção de dados pessoais acontece alguns casos que para alguns parece meio abusivo como no caso da investigação do roubo da transportadora de valores(noticia: http://g1.globo.com/sp/ribeirao-preto-franca/noticia/2017/03/grupo-preso-devia-enfrentar-pm-em-roubo-empresa-de-valores-diz-policia.html) onde ela pediu para a Justiça o trafego de informações de todas as pessoas que tivessem passado num raio de 500 metros do local do crime em um intervalo de quatro dias. Agora tudo isso dentro da lei e com devido mandato o que difere do caso do hack no México nas ONGs que tinham o proposito de expor a corrupção do governo na tentativa de obstruir a verdade. Como o artigo 5º já nos protege quanto ao sigilo das informações. Maioria dos juristas entende que isso só deve valer para o fluxo da comunicação e não ao conteúdo em si, e isso precisa ser trabalhado para se adequar mais a realidade atual.

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  7. É necessário que entendamos que para gerar maior segurança precisamos gerar também maior monitoramento. Uma rua com muitas câmeras é considerada segura, pois, sabemos que as pessoas sentirão medo que cometer crimes lá. Porque seria diferente com a internet ? As autoridades precisam ter acesso as informações para que possam investigar de maneira mais eficiente, caso, as autoridades abusem desse poder devem ser punidas com rigor. A estrutura do governo é baseada em poder e controle, obvio que eles não permitirão ficar as escuras em algum âmbito, seja ele real ou virtual.

    Além disso, com o argumento que é para segurança nacional, o governo pode se dar o poder de intervir em qualquer situação, então, fica difícil controlá-los

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  8. O abuso de autoridade é algo que deveria ser evitado a todo custo. Um governo não pode ferir o direito a privacidade, previsto na constituição brasileira, dos cidadãos a quem ele representa caso não haja motivos muito contundentes. Entretanto, é preciso reconhecer que tais motivos podem sim existir. Em casos de suspeita de crimes cometidos, por exemplo, é necessário punir o agressor, e, ainda mais importante, é necessário evitar que ele venha a cometer novos crimes. Em tais situações, um agente do governo deve sim ter a liberdade, ou melhor, o dever de proteger os cidadãos. Obviamente, é necessário que esse a gente haja com o devido profissionalismo para que não prejudique outras pessoas.

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