quinta-feira, 10 de maio de 2018

Tecnologia, Lei e Sociedade (2018.1) (09/05): "Política de Encriptação e Backdoors"

Leitura:
Encryption Policy And Its International Impacts: A Framework For Understanding Extraterritorial Ripple Effects
Cracking the Crypto War
Keys under doormats: mandating insecurity by requiring government access to all data and communications
Decrypting the Encryption Debate
Ray Ozzie’s Key-Escrow Proposal Does Not Solve the Encryption Debate -- It Makes It Worse

Audiovisual:
O debate americano sobre vigilância e criptografia | Riana Pfefferkorn, Stanford Law School
How Government Lost the Crypto Wars (At Least for Now)
Backdoors, Government Hacking and The Next Crypto Wars
Crypto Wars: Behind the Encryption Debate | Fault Lines
Tim Cook Defends Apple's Encryption Policy

4 comentários:

  1. A questão da criação de backdoors em dispositivos ou aplicações é um assunto bastante delicado pois envolve a preocupação de dois extremos: por um lado a abertura seria útil na investigação e combate de ações criminosas, porém, poderia dar margens a ações ilegítimas já conhecidas do governo.

    O caso do Whatsapp, no entanto, é um pouco mais delicado e se assemelha até ao que a tecnologia blockchain e a empresa Apple enfrentam hoje. Ambos têm sido alvo de preocupação pelas autoridades onde por um lado beneficia o cidadão correto, deixando em suas mãos sua privacidade e/ou liberdade de expressão, e por outro torna possível a prática de ações criminosas por sua falta ou difícil rastreabilidade.

    Apesar desses aspectos negativos ainda sou adepta ao uso dessas tecnologias na forma como elas são hoje, pois, o problema aqui reside na desconfiança que se tem das autoridades e a preocupação com o abuso que elas possam exercer com o sucesso de tais quebras. O que já entra na questão de fiscalização e punição apropriada de práticas abusivas. Garantir, portanto, o uso não abusivo dessas informações por parte do governo parece ser o primeiro passo. A questão seria como.

    Em adição, no caso da anonimicidade/privacidade no uso do Bitcoin e outras tecnologias baseadas na blockchain há quem defenda que é possível usar a mesma como meio de monitoramento das criptomoedas além dos meios tradicionais de observação de padrões já utilizados pelas autoridades[1]. Já que esta possui a característica de ter todas as transações publicamente dispostas. O perigo maior residiria nas criptomoedas baseadas no que se chama de 'Zero Proof technology' já que estas eliminam todo tipo de informação.

    [1] https://www.forbes.com/sites/jasonbloomberg/2017/12/28/using-bitcoin-or-other-cryptocurrency-to-commit-crimes-law-enforcement-is-onto-you/#4f3caff43bdc

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  2. Enquanto pode ajudar no combate de crimes dos mais diversos tipos, a criação de blackdoors ou a quebra do sigilo criptográfico de uma aplicação coloca em jogo algo que já debatemos bastante ao longo do período: a segurança dos dados e a privacidade de cada um.

    Casos de juízes, delegados e outras autoridades políticas/judiciais utilizando seus poderes judiciais para uso pessoal são cada vez mais comuns e o dano vai muito além da sua vida pessoal.

    Empresas como Apple, Facebook e Whatsapp vêm sendol alvo de críticas, por parte do governo, por oferecerem privacidade e sigilo aos seus usuários, independente de casos criminosos e judiciais. Aqui entra a questão "estado vs cidadão". Seria mais proveitoso quebrar a criptografia de um iPhone, por exemplo, e fornecer dados para o governo na tentativa de solucionar uma ação criminosa ou manter o sigilo de um cidadão? Em minha opinião, prefiro o segundo caso. Ao quebrar o sigilo de um iPhone, uma conversa de Whatsapp, todas as outras são colocadas em cheque. Todos os usuários, cidadãos de bem ou não, tornam-se passíveis de terem seus dados expostos, mesmo que para questões governamentais.

    Acredito que as empresas devem continuar investindo em tecnologias de segurança e, como a Apple, nem sequer ter acesso a chave de criptografia que quebra a senha de cada usuário. Abrir blackdoors e fazer tais quebras devem ser exceção a regra, não o comum, até mesmo porque crimes devem ser tratados como exceções e o cidadão de bem não pode e nem deve ser prejudicado por isso. Acredito ainda que deve haver um maior controle do poder de figuras políticas, governamentais e policiais em relação a esse aspecto para que não haja um abuso. Talvez um órgão regulamentador, como já foi discutido em outros tópicos, se torne indispensável.

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  3. Esta questão de uso de backdoor por agentes do governo a princípio parece uma "boa solução" porém leva de encontro ao objetivo da criptografia que é torna uma informação quase invulnerável fazendo com que a quebra em tempo hábil seja quase impossível.
    A questão ética aqui é clara se você tem (a provedora de serviço) o objetivo de garantir a integridade dos dados trafegados pelos usuários então não se pode em hipótese alguma quebra esse sigilo mesmo usado para o "mal".
    Porém um possível solução para isto seria mais concorrência entre empresas, a lógica é simples, se várias empresas concorrem para oferecer serviços de internet ou seja lá o que for que use criptografia, então as mesmas são guiadas pela vontade dos usuários que isto implica que a satisfazibilidade do usuário é que regula as empresas em uma livre concorrência e como a maioria das pessoas rejeitam qualquer tipo de conduta criminosa como esses grupos terroristas logo se uma empresa é "descoberta" oferecendo serviços para grupos criminosos logo os usuário iriam rejeitar e para isso as empresas iriam ter que manter sua imagem boa perante as pessoas para que não perca receita e vá a falência. Portanto, as empresas que não rejeitarem acordo com grupos criminosos estariam a margem da sociedade e seriam muito mais fácil de fechar o cerco contra criminosos assim de alta peliculosidade.

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  4. Já discutimos bastante sobre a questão da privacidade do cidadão. Existem muitas opiniões diferentes quanto ao certo e errado sobre a criação de backdoors ou não. Li uma vez uma reportagem que falava que a União Europeia queria proibir backdoors em criptografias. Uma proposta de regulamentação foi feita por um comitê do Parlamento Europeu. Eles não só recomendam o uso da criptografia de ponta-a-ponta em “equipamentos de comunicação eletrônica” (ou seja, apps de mensagem e e-mail) usados pelos cidadãos da UE como aconselham proibir brechas na criptografia (backdoors), pois o uso de backdoors enfraquece esse direito a privacidade. Eu acredito que não é certo a criação de backdoors (independente dos benefícios que possa trazer) para um app por exemplo que se diz ter uma criptografia e seus usuários resolvem acreditar nisso e realmente se exporem achando que ninguém pode pegar tais informações.

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